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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-ED-Ag-E-ED-RR - 411-38.2015.5.09.0003

PROCESSO Nº TST-ED-Ag-E-ED-RR - 411-38.2015.5.09.0003

A C Ó R D Ã O
SDI-1
CMB/asa 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-Ag-E-ED-RR-411-38.2015.5.09.0003, em que é Embargante FUNDACAO ELETROSUL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ELOS e são Embargados ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. e PAULO MENDES CORDEIRO.

Em face do acórdão (fls. 2.088/2.120), a segunda ré opõe embargos de declaração (fls. 2.122/2.129).
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do arrazoado.

MÉRITO

A segunda ré aponta omissões e contradições no acórdão prolatado por esta Subseção. Insurge-se contra a aplicação do art. 894, § 2º, da CLT, ao fundamento de que a divergência jurisprudencial apresentada no recurso de embargos não está superada, como demonstra a decisão colacionada no acórdão referente ao RE 1214923, de relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso.
Sustenta ser contraditório o entendimento consignado no acórdão embargado, quanto ao reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho em relação à decisão emanada no RE 586453 do STF, que estabeleceu a competência da Justiça Comum para apreciar as demandas envolvendo entidades de previdência complementar, sem fazer qualquer ressalva quanto à competência e quanto aos pedidos decorrentes do contrato de previdência complementar, à exceção tão somente da modulação dos efeitos da decisão.
Aduz que o TST, ao apreciar a questão da competência bipartida e "considerar o caso concreto ‘DISTINGUIS’ do precedente vinculante" (sic) (fl. 2.125), ofendeu a tese contida no tema 190 do STF e o princípio da eficiência, insculpido no art. 37 da CF.
Aponta omissão, uma vez que esta Subseção limitou-se a afirmar que a competência desta Justiça para exame do caso concreto está consagrada na Súmula nº 170 do STJ, sem apreciar a evolução da jurisprudência do STJ quanto ao tema da competência bipartida.
Sustenta ainda que não foi observado que o autor encerrou seu contrato de trabalho com a Eletrosul em novembro de 2014, antes do ingresso da presente demanda.
Requer ainda, inclusive para fins de prequestionamento, manifestação acerca da Súmula Vinculante nº 53 do STF, dos arts. 37, 114 e 202, § 2º, da CF, e de decisões proferidas no âmbito do STF (quanto aos temas 149, 190 e 1.092) e do STJ (quanto aos temas 955 e 1.021).
Por fim, ao fundamento de que deve haver uma harmonização das decisões proferidas pelo STF, STJ e TST, sustenta que "deve prevalecer o entendimento de que é da competência da Justiça Especializada julgar ações propostas pelo obreiro contra o ex-empregador, cujos pedidos ou parte deles seja para reconhecer a obrigação e condenar a Reclamada a lhe pagar em caráter reparatório, os valores que seriam devidos à título de contribuição previdenciária e/ou reserva matemática para a entidades de previdência complementar na época apropriada, ante o ato ilícito do empregador" (fl. 2.129). 
Ao exame.
A matéria contida nas razões recursais foi examinada de forma clara no acórdão impugnado. Esta colenda Subseção consignou extensa fundamentação jurídica, com a citação de precedentes do STF, STJ e TST, demonstrando os motivos pelos quais não conheceu do recurso de embargos da parte ré. É o que demonstra a ementa do acórdão embargado, in verbis:

"RECURSOS DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REPASSES DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADO. COMPETÊNCIA BIPARTIDA. EFEITOS. A matéria traduz discussão em torno da competência bipartida, relativa à circunstância de que, não obstante se reconheça ser desta Justiça Especializada a incumbência quanto à apreciação de pedido pertinente à natureza jurídica de determinada parcela decorrente do contrato de trabalho, a ensejar ou não sua integração no salário do empregado, conclui-se que compete à Justiça Comum o julgamento de ação que objetiva a inclusão desta mesma verba, em parcelas inseridas no plano de previdência complementar privado, como resultado do pronunciamento do STF nos autos dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050. Nesse sentido, também manifestação da 2ª Turma do STJ, quando do julgamento do Agravo Regimental interposto nos autos do Conflito de Competência nº 142.645-RJ. Logo, havendo cumulação de pedidos, concernentes ao reconhecimento da natureza jurídica salarial de determinada parcela e também a sua repercussão para efeito de integração no benefício de complementação de aposentadoria, de modo a caracterizar matérias de diferentes competências, deverá a ação prosseguir perante o juízo trabalhista no qual foi iniciada até o limite de sua atribuição, sem prejuízo da proposição de nova ação perante a Justiça Comum, para discutir o pedido remanescente, de natureza eminentemente previdenciária. Importante destacar, contudo, que a referida decisão ressalvou a competência desta Justiça Especializada para ‘processar e julgar ação trabalhista que busca obter diferenças salariais e indenizatórias decorrentes de vínculo empregatício, mesmo que, indiretamente, haja modificação da fonte de custeio para fins de complementação de aposentadoria’. Conclui-se, assim, que, em se tratando de integração ao salário de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, ainda se insere na competência desta Especializada a determinação quanto à observância dos regulamentos pertinentes para efeito dos correspondentes repasses ao plano de aposentadoria privada, uma vez que efetivamente alterada a base de cálculo das contribuições devidas. Esta, aliás, é a situação delineada nestes autos. Com efeito, a minuciosa análise do feito revela que a pretensão formulada consiste apenas em ver assegurado o cumprimento das normas regulamentares pela empregadora, haja vista ser desta a responsabilidade e a competência exclusiva de fazer incidir sobre as verbas salariais, reconhecidas em juízo, a correspondente contribuição à entidade gestora do plano de complementação de aposentadoria, com vistas à integração na base de cálculo do valor do benefício a ser percebido no futuro, observados os regulamentos pertinentes. Nessa linha, o pleito traduz mero consectário lógico do pedido principal, uma vez que necessário ao efetivo cumprimento do direito reconhecido nesta ação e atende aos princípios que regem o sistema processual brasileiro, sobretudo no que tange à celeridade, à efetividade das decisões judiciais e à razoável duração do processo. Afinal, haverá indevida restrição do comando judicial, mesmo transitado em julgado, se, não obstante o reconhecimento da natureza salarial de verba devida ao autor, não fosse assegurada, no mesmo feito, a sua integração à base de cálculo do salário de contribuição com os respectivos repasses ao fundo de benefício previdenciário correspondente, segundo a análise dos regulamentos pertinentes. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recursos de embargos não conhecidos." (fls. 2.088/2.090)

Assim, consoante se observa da leitura das próprias razões dos embargos de declaração, não há omissões nem contradições; há inconformismo direto com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da parte.
Mister registrar que a pacificação do entendimento por esta Corte Superior implica a análise do tema à luz de toda a legislação vigente e leva em consideração, ainda, a sua própria jurisprudência e a do STF, o que inviabiliza a configuração de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF, conforme requer o art. 894, II, da CLT.
Não é menos certo afirmar que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do enquadramento jurídico dado à matéria controvertida e consequente reforma do acórdão, por se tratar de apelo cujo debate é vinculado, a teor dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 
Na essência, revelam nítida insurgência quanto ao resultado do julgamento, desfavorável no particular.
Ressalte-se que, em momento algum, foram invocados dispositivos ou argumentos a fim de completar a prestação jurisdicional oferecida por este Tribunal. E nem poderia fazê-lo, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse a oposição da medida.
Destaco que o prequestionamento apenas se faz necessário quando não há pronunciamento expresso sobre o tema objeto da controvérsia, o que não ocorreu no presente feito.
Nesse contexto, rejeito os embargos de declaração. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Brasília, 19 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CLÁUDIO BRANDÃO
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 19/08/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.